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23 de Agosto de 2019

Sucessão do Cônjuge e do Companheiro

Sucessões

Amanda Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Amanda Ferreira
ano passado

Resumo: O presente artigo tem como objeto informar as alterações ocorridas no direito sucessório, tal estudo diz respeito à sucessão do cônjuge e do companheiro. Tema este do qual está sendo estudado na matéria de sucessões, a título deste trabalho.

Abstract: The present article has as informative object in the inheritance law, such study of respect to the success of the spouse and the companion. This is a subject that is being studied in the field of succession, a title of this work.

Palavras Chaves: Artigo científico; direito sucessório; cônjuge; companheiro; meação; casamento.

Área do conhecimento: Humanas

1. Introdução

Primeiramente abordaremos sobre a evolução história do casamento no Brasil, como ocorreu sua evolução e seus avanços, posteriormente falaremos sobre a evolução do tratamento da união estável no Brasil, explicando os marcos que ocorreram no decorrer dos anos. Em seguida trataremos sobre sucessão e meação, evidenciando assim suas principais diferenças. Posteriormente falaremos sobre o tratamento diferenciado entre o cônjuge e companheiro, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, decisão essa que diz a respeito a equiparação do cônjuge e do companheiro.

Por fim iremos analisar a equiparação do cônjuge e do companheiro, as mudanças ocorridas após a decisão do Supremo. E as inconsistências que ainda precisam ser sanadas.

2. Evolução histórica do casamento no Brasil

No início do século XIX, a vida urbana, praticamente não existia no Brasil, ainda era um país rural, com um estilo de vida profundamente marcado pela cultura portuguesa, pela religião católica, pelo cotidiano das grandes propriedades rurais e pelo sistema escravista.

Em decorrência dessa realidade o modelo de família da época era a patriarcal, em que o poder cabia ao pai sendo que nele se norteavam todos os outros membros da família, os escravos e os agregados, ao estilo casa grande e senzala, embora com diferenças entre as regiões brasileiras de acordo com o tamanho das propriedades, onde nem sempre imperava o latifúndio e os estilos mais aristocráticos de vida.

Durante o século XIX, a cidade era uma extensão da área rural, com pequena população, entretanto, com o desenvolvimento do capitalismo e da vida urbana, e com a ascensão de uma burguesia proveniente da nobreza agrária, ocorreu o surgimento de uma nova mentalidade propiciada pelas novas alternativas de convivência social que reorganizavam as vivências familiares e domésticas.

Foi surgindo uma nova mulher nas relações da chamada família burguesa, marcada pela valorização da intimidade e da maternidade. Com a proclamação da República foi editado o Decreto 181, de 24 de janeiro de 1890, que somente reconheceu como válido o casamento civil, mas já se admitia, como subsidiário, o casamento civil entre não católicos.

A Constituição Federal de 1934 estabeleceu regra que permitiu o reconhecimento da produção de efeitos civis ao casamento religioso, desde que o rito não contrariasse a ordem pública e os bons costumes, e se seguissem o cumprimento das disposições legais necessárias ao casamento civil. A atual Constituição Federal ainda faz referência protetiva ao casamento civil, mas expressamente reconhece efeitos civis ao casamento religioso com prévia ou posterior habilitação civil.

Segundo Maria Helena (apud DINIZ, 2004, p. 39)

“O casamento é o vínculo jurídico entre homem e mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração física psíquica e a constituição de uma família. Trata-se, portanto, da união do homem e da mulher com a legitimação da autoridade civil ou religiosa.

Todas as definições sobre casamento sofreram ao longo do tempo alterações significativas, seja em face ao enfoque que a ele se de como instituição como contrato ou como ato seja em razão das modificações sofridas pela própria família e, logicamente, da sociedade”.

Dessa forma, é notório, que apesar das grandes alterações em razão de mudanças na sociedade, o casamento permanece sendo a união entre duas pessoas que a partir de um ato solene resolvem constituir família.

3. Evolução histórica da união estável no Brasil

A união entre o homem e a mulher sem qualquer vínculo formal sempre existiu, esse tipo de união chamado concubinato ou união estável foi sempre registrado pela História. Inclusive em tempos medievais, apesar da forte influência da Igreja e sua inegável reprovação, não deixou de existir.

Na atualidade, em meados do século XIX, ocorreram grandes avanços jurídicos a esse respeito.

Em meados do século XIX, ocorreram grandes avanços jurídicos a esse respeito. Os tribunais franceses foram os primeiros a julgar pretensões de concubinas, com a relação concubinaria passando a ser encarada como obrigação natural com caráter nitidamente econômico e, acarretando assim, ao final do relacionamento, uma série de vantagens à ex-companheira.

A partir de então, a jurisprudência francesa passou a tomar decisões que equiparavam o concubinato a uma sociedade de fato. A grande inovação da Idade Contemporânea reside no fato da proteção à concubina apoiar-se no reconhecimento de uma relação comercial entre o homem e a mulher ao lado de um relacionamento afetivo.

Nessa época consagrou-se uma nova concepção jurídica para o instituto do concubinato, que passou a ser visto como uma sociedade resultante unicamente da vida em comum, não se exigindo prova contratual para tanto.

Assim, a jurisprudência passou a considerar os direitos advindos do concubinato como decorrentes de obrigações naturais.

A primeira lei sobre o tema é francesa, data de 1912 e estabelecia que o concubinato notório era fato gerador de reconhecimento de paternidade ilegítima. A partir dessa lei surgiram muitas outras e, assim, o direito francês foi muito importante para a regulamentação do concubinato em outros países.

Por um longo período o instituto foi tratado somente dentro da seara do direito civil, até que a Constituição de 1988 trouxe avanços significativos para o concubinato, estabelecendo em seu artigo 226, § 3º: "[...] para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”. Com tal previsão o concubinato deixou de ser discutido no ramo do Direito Obrigacional e passou a ser tratado dentro do Direito de Família, pois a Magna Carta o enquadrou como uma das formas entidade familiar.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira

“A Constituinte de 1988 passou a considerar as uniões extraconjugais como realidade jurídica, então apenas como um fato social. Retirou-lhes todo o aspecto pejorativo, no momento em que as colocou sob a proteção do Estado. Não se pode eliminá-la do âmbito do Direito Civil. Eis que a Constituição as insere no artigo 226, no Capítulo destinado à Família."

Assim sendo, a união estável constitui uma espécie do gênero família, uma família que existe primeiramente na prática, para depois encontrar a proteção jurídica, já a família derivada do casamento primeiro encontra o amparo legal, com o ato formal do casamento civil, para depois existir na vida prática.

2. Sucessão e Meação

Em primeiro lugar, vamos distinguir o direito patrimonial na sucessão e na meação de bens. A meação, instituto de Direito de Família, refere-se ao regime de bens. Quando ocorrer a dissolução do casamento, a efetivação do direito à metade do patrimônio compartilhado com alguém, caso haja este direito. É o caso de casamentos onde não há divisão total de bens, por exemplos. Os casamentos onde há meação (com exceções, que podem ser definidas em cláusulas e termos exclusivos) são aqueles onde há comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens.

No caso da comunhão universal de bens em um casamento, todos os patrimônios dos cônjuges fundem-se, tenham sido eles adquiridos antes ou depois da comunhão. No caso da comunhão parcial, apenas os bens adquiridos após o casamento fazem parte deste patrimônio compartilhado. Ou seja, a meação é o direito de cada um dos cônjuges à metade do patrimônio que é compartilhado em seu regime de comunhão, de acordo com as regras estabelecidas por ele.

Já a sucessão, ocorrerá com a morte e, independe do regime de bens. É deferida ao cônjuge ou companheiro por força de seu status de consorte. Na meação, os bens já pertencem ao conjugue ou companheiro. Já na sucessão não, os bens pertenciam ao de cujus, sendo-lhe deferida a título de transmissão gratuita causa mortis.

4. Do tratamento diferenciado entre o cônjuge e companheiro

Sabe-se que no código de 2002 o companheiro recebia tratamento diferenciado do cônjuge, no tocante à transferência de herança de bens deixados por pessoa falecida, por força do art. 1.790, do Código Civil.

Antes da decisão STF, o companheiro sofria as seguintes diferenciações na sucessão em relação ao cônjuge:

A) O regime de bens adotado na união estável não acarretava nenhuma interferência no que diz respeito à herança, já que independente do regime adotado na união estável, o companheiro somente teria direito de herdar bens adquiridos onerosamente na constância da união, de maneira que o regime de bens somente seria levado em consideração para separar a meação;

B) O companheiro, independente do regime adotado, não teria direito aos bens particulares do de cujos (adquiridos antes da união estável) ou transmitidos para o finado a título gratuito (através de doação ou herança), ainda que tivesse escolhido o regime de comunhão universal na união estável;

C) Na concorrência com os descendentes do de cujus, o companheiro somente herdaria de maneira igualitária (herdando o mesmo quinhão), se os descendentes fossem comuns, ou seja, de ambos, do companheiro com o de cujus. Se não tivesse filhos comuns com o de cujus, teria direito a herdar apenas metade da cota que caberia a cada descendente. E no caso de haver filiação híbrida, não havia previsão expressa a respeito, entendendo a doutrina majoritária que, neste caso, deveria herdar de maneira igualitária aos descendentes.

D) Na inexistência de descendentes, o companheiro concorreria na sucessão com os parentes do de cujus, ou seja, descendentes (netos, bisnetos) os ascendentes (pais, avós e os colaterais até o quarto grau irmãos, tios e sobrinhos, tios- avós e sobrinhos netos), porém, somente teria direito a 1/3 (um terço) da cota cabível;

E) Inexistentes parentes do de cujus para suceder, hipótese bastante remota, o companheiro herdaria a totalidade dos bens;

F) Não havia previsão legal sobre o direito real de habitação para o companheiro. Todavia, as decisões judiciais e a doutrina majoritária haviam firmado o entendimento de que este direito deveria ser estendido aos companheiros, não abarcando a vitaliciedade do benefício, ou seja, o companheiro perderia o direito de morar no imóvel que teria sido único bem de família do casal, se viesse a casar com outra pessoa ou estabelecesse união estável com outrem.

Com a atual decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694 prevaleceu o entendimento de que o artigo 1.790 do Código Civil, e as mencionadas diferenças, devem ser consideradas inconstitucionais, vez que violam princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e vedação ao retrocesso, já que não seria razoável desequipara união estável e casamento para fins sucessórios, considerando que ambos são entidades familiares.

O Tribunal então, para fins de sucessão, regula que serão aplicáveis os mesmos direitos que os cônjuges têm na União Estável, de acordo com o art. 1.829 do CC:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Tem-se que o regime de bens não servirá apenas para separar a meação, mas também produzirá efeitos quanto ao modo de herdar do companheiro, na concorrência com descendentes, excluindo-se o direito a herdar, em regra, quando a união estável estiver submetida ao regime de comunhão universal, de comunhão parcial sem bens adquiridos antes da constância da união estável (particulares) e da separação obrigatória de bens.

5. DA EQUIPARAÇÃO DO CONJUGE COM COMPANHEIRO

O Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento (Recursos Extraordinários 646721 e 878694) que deve ter equiparação entre cônjuge e companheiro para fins da matéria sucessão, incluindo as uniões homoafetivas. Esses Recursos Extraordinários, tiveram reconhecida a repercussão geral. Em ambos julgamentos, os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

A conclusão do Supremo Tribunal Federal é de que não existem elementos de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

“Barroso explicou que o código Civil entrou em vigor em 2002, alterando o quadro. Isso porque, segundo o ministro, o código foi fruto de um debate realizado nos anos 1970 e 1980, anterior a várias questões que se colocaram na sociedade posteriormente.

Por fim vale ressaltar como restou definida referida decisão:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil”.

Apesar da decisão do STF ter trazido várias mudanças no que diz respeito à sucessão do cônjuge e do companheiro, porém ainda há muito que mudar, pois andou mal o legislador no tratamento da sucessão do companheiro, vez que ainda há desigualdade no tratamento do cônjuge, e limitação da sucessão aos bens adquiridos na constância da união, confundido assim sucessão com meação.

4. Conclusão

A pesquisa se propôs a fazer uma análise geral sobre a sucessão do cônjuge e do companheiro, após as mudanças feitas pelo STF, porém percebemos que apesar de terem sido corrigidas algumas desigualdades, a realidade jurídica que se vê no que diz respeito ao tema, mostra que ainda há muito que ser melhorado. Neste caso acreditamos que a melhor alternativa a se tomar é a imediata alteração legislativa, revogando-se o art. 1.790 do Código Civil e colocando-se o companheiro ao lado do cônjuge, nos Arts. 1.829 e 1.845 do Código Civil.

De modo que, haja uma correção mais rigorosa no que diz respeito a esse tema, vez que fere o princípio da igualdade, pois o princípio da igualdade não é somente tratar os iguais de forma igual, é também o respeito às desigualdades, ou seja, se todos são iguais devem também ser tratados de maneira igual mesmo havendo desigualdade, A Constituição Federal em seu art. Caput , inciso I, diz que todos somos iguais em direitos e obrigações.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Este artigo frisa que todos somos iguais perante a lei, mas quando posto em aplicabilidade é visível que não devidamente efetivado. Assegura desta forma a inviolabilidade do direito à igualdade, mas relativamente no direito de família é de suma importância que tal princípio apesar de contemplado constitucionalmente, ainda sofre as desigualdades frente às várias constituições de famílias. Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, verifica-se que neste sentido aplicado a relação familiar entre os cônjuges e os companheiros, desta forma não haveria o porquê dar diferenciação de tratamento entre esses.

De tal forma não resta dúvidas, de que não há diferença entre o casamento e a união estável, pois, como vimos os dois precisam ter os mesmos objetivos que é alcançar a felicidade. Não importando se os companheiros decidiram viver sem a constituição do casamento que é um mero procedimento legal exigido nos dias de hoje como sendo verdadeiro matrimônio. Esquecendo-se assim do principal objetivo da relação, que é o intuito de ter uma relação duradoura e constituir família. Ainda assim os mais conservadores dentre os legisladores e juristas, ainda colocam entraves na constituição familiar dos companheiros.

Deveria intérprete fazer alcançar o real direito dos companheiros dando a eles os mesmos direitos dos cônjuges, vez que o companheiro sofre os mesmos problemas do casamento, trabalham juntos para o sustento da família, zelam e prezam pelo melhor de sua família, sua relação é de fidelidade e companheirismo, e nada de diferente encontra o cônjuge na relação familiar em relação ao companheiro.

Seja qual for o tipo de relação o que se faz importante é a união, e a vontade de conviverem harmonicamente amparados um no outro e com o objetivo de constituírem uma família, isso não faz em momento alguém se diferenciar do casamento. A diferença entre a união do cônjuge e do companheiro é a simplesmente, a relação das provas em que se fazem necessários burocraticamente, de tal modo merece prosperar a inconstitucionalidade de tais diferenças.

Ante todo exposto, concluímos que em síntese, não havia motivos para o legislador restringir os direitos sucessórios do companheiro, uma vez que as legislações anteriores que regulavam a matéria previam ao companheiro alguns direitos que a nova legislação não prevê. Ademais, o legislador ao limitar a sucessão do companheiro aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, confunde a meação com sucessão.


5. BIBLIOGRAFIA

1. http://biblioteca.fecap.br/wp-content/uploads/2016/03/Manual-ABNT_-regras-gerais-de-estiloeformata%C3%A7%C3%A3o-de-trabalhos-acad%C3%AAmicos.pdf.

2. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Sucessões. 13º. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011

3. https://tudodireito.wordpress.com/2012/04/30/resumo-de-direito-das-sucessoes/

4. VELOSO, Zeno. Código Civil comentado. Coordenação de Ricardo Fiúza e Regina Beatriz Tavares da Silva. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 2.010.

5. Disponível em: http://s.conjur.com.br/dl/sucessao-companheiro-voto-barroso.pdf Acesso em: 16 maio 2017.

6. MAXIMILIANO, Carlos. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1937. p. 153-154.

7. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil: direito de família. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. V. 5.

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